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Gabriel Marques
Artigo ·
há 13 anos
Qual a diferença entre lei ordinária e lei complementar?
Uma das dúvidas mais comuns entre os alunos reside na diferença entre lei ordinária e lei complementar, ambas espécies normativas contidas nos incisos II e III do artigo 59 da Constituição Federal de...
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência ·
há 34 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX DF
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CULPA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. SE AUTORA NÃO PRODUZIU A PROVA DA CULPA PELO EVENTO DANOSO, COMO LHE ...
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